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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-269332025-08-27T17:34:12Z Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Fraulob, Gérson Mardine Brasil. [Constituição (1988)]. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Crime econômico, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-06-18T18:48:17Z 2015-06-18T18:48:17Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p.325-340. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26933 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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