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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-269812024-05-15T02:12:36Z A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro Piovesan, Flávia Direitos humanos (direito internacional público). Declaração universal dos direitos humanos. Direitos humanos, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. 2015-06-19T19:31:15Z 2015-06-19T19:31:15Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 641-664. 9788520340226 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26981 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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