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oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-269902024-05-15T02:10:01Z A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: república, periodicidade, alternância e reeleição das mesas do Legislativo Princípio constitucional, Brasil. 2015-06-19T19:35:37Z 2015-06-19T19:35:37Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 665-672. 9788520340226 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26990 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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