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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-270052024-05-19T21:13:29Z Contribuição de melhoria Medeiros, Pedro Jorge Contribuição de melhoria, natureza jurídica, Brasil. Tributo, cobrança, Brasil, Portugal, Estados Unidos. Fato gerador. Contribuição de melhoria, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-06-22T16:35:06Z 2015-06-22T16:35:06Z 2004-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 57, p. 61-68, jul./ago. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27005 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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