Fazenda Pública: dívida passiva: decadência, prescrição e boa-fé

Bibliographic Details
Main Author:	Brito, Edvaldo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Dívida pública, cobrança, Brasil. Novação, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Boa-fé.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27043

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