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Da não-incidência do Imposto de Renda na fonte no Programa de Demissão Voluntária - PDV

Bibliographic Details
Main Author: Motta Filho, Marcello Martins
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Programa de Desligamento Voluntário (Brasil) (PDV).
Imposto de renda, fato gerador, base de cálculo, Brasil.
Indenização, demissão voluntária, legislação, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27081
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27081

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