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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-270952024-05-19T21:18:41Z Os Direitos Fundamentais do contribuinte Delgado, José Augusto Contribuinte (pessoa física), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Confisco, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Carga tributária, Brasil. 2015-06-22T18:24:09Z 2015-06-22T18:24:09Z 2004-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 11-61, set./out. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27095 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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