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Reflexões sobre a segurança jurídica na ambitude do Direito Tributário brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Direito tributário, Brasil.
Segurança jurídica.
Fazenda pública.
Constitucionalidade das leis.
Carga tributária.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27100
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