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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271122025-08-27T17:22:37Z O princípio da irretroatividade tributária Ribeiro, Ricardo Lodi Irretroatividade das leis, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2015-06-22T19:36:00Z 2015-06-22T19:36:00Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 459-484. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27112 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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