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O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública

Bibliographic Details
Main Author: Melo Filho, Álvaro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271392024-05-16T01:54:45Z O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública Melo Filho, Álvaro Isonomia constitucional. Fazenda pública. Prerrogativas processuais. 2015-06-22T20:53:23Z 2015-06-22T20:53:23Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 255-277. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27139 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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