Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais: inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: parecer
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Assuntos: | |
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