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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271612024-05-16T01:58:03Z Eficácia e alcance da capacidade contributiva Gregório, Argos Capacidade contributiva, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2015-06-26T17:26:00Z 2015-06-26T17:26:00Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 893-920. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27161 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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Eficácia e alcance da capacidade contributiva
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