A aplicação restrita da súmula vinculante em prol da efetividade do direito

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Elizabeth Cristina Campos Martins de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Dano processual, Brasil. Defesa (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27168

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