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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-272232024-05-16T01:56:28Z Os direitos fundamentais do contribuinte Delgado, José Augusto Contribuinte (pessoa física), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Confisco, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Carga tributária, Brasil. 2015-06-26T17:49:09Z 2015-06-26T17:49:09Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1011-1068. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27223 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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