Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966. Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. Pessoa civil, impostos, legislação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27300

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