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Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gregorio, Argos Magno de Paula, Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27330