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Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Xavier, Alberto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27332