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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-273392024-05-19T21:22:22Z Código de defesa do contribuinte Abrão, Carlos Henrique Contribuinte (pessoa física), proteção, legislação, São Paulo (Estado). Contribuinte (pessoa jurídica), proteção, legislação, São Paulo (Estado). Administração fiscal, legislação, São Paulo (Estado). 2015-06-30T18:31:04Z 2015-06-30T18:31:04Z 2004-03 Artigo Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 183-184, mar./abr. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27339 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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