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Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal

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Main Author: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Tratado, conflito de leis, Brasil.
Relações internacionais.
Norma jurídica internacional.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27375
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