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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-27482025-05-28T18:28:36Z Interpretação da lei Maria da Penha Pouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra Violência doméstica, legislação, Brasil. Violência doméstica, responsabilidade penal, Brasil. Homossexualidade masculina, legislação, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Família, preservação, Brasil. Relações familiares, legislação, Brasil. 2009-11-26T19:45:08Z 2009-11-26T19:45:08Z 2008-09 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 31-37, set./out. 2008. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2748 pt_BR application/pdf IOB
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