A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência

Bibliographic Details
Main Author:	Rostelato, Telma Aparecida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27544

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