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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-277352024-05-15T02:28:39Z Reminiscências da responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua efetividade Machado, Fábio Guedes de Paula Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, jurisprudência, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Empresa, responsabilidade penal, Brasil. 2015-07-23T17:31:00Z 2015-07-23T17:31:00Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: teoria geral da tutela penal transindividual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 963-988. 9788520340790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27735 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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