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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-277412024-05-15T02:28:52Z Responsabilidade penal das pessoas jurídicas Queiroz, Rafael Mafei Rabelo Pessoa jurídica, responsabilidade penal. Teoria de Kelsen. Pessoa jurídica, natureza jurídica. Pessoa física, natureza jurídica. Individualização da pena. Teoria do direito. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. 2015-07-23T17:40:55Z 2015-07-23T17:40:55Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: teoria geral da tutela penal transindividual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1069-1092. 9788520340790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27741 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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