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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-277472024-05-15T02:27:05Z Responsabilidade penal da pessoa jurídica Alves, Roque de Brito Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, França, Espanha, Portugal. Código penal, França, 1994. Código penal, Espanha, 1996. Código penal, Portugal, 1995. 2015-07-23T17:43:09Z 2015-07-23T17:43:09Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: teoria geral da tutela penal transindividual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1185-1197. 9788520340790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27747 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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