Prestação de informações financeiras ao poder público: instrução normativa RFB 802/2007: parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento e improcedência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Sigilo bancário, Brasil. Operação financeira, controle, Brasil. Fisco, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Dados pessoais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27761

Descripción
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