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Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Operação financeira, Brasil. Taxa de juros, Brasil. Direito à informação, Brasil. Instituição bancária, Brasil. Sociedade de crédito, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27810

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