Controle de capitais e o direito à propriedade no Brasil: reflexões acerca da garantia constitucional à propriedade privada e do interesse nacional

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Ranidson Gleyck Amâncio e, Silva, Guilherme Jonas Costa da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Direito de propriedade, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Transferência de capital, controle, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Condições econômicas, Brasil. Direito e economia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27818

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