A inconstitucionalidade do regime de tributação antecipada de ISS sobre eventos realizados no município do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mosqueira, Pedro Augusto de Almeida
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2015
Assuntos:	Contrato administrativo, impostos, aspectos constitucionais, Rio de Janeiro (RJ). Prestação de serviços, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, Rio de Janeiro (RJ). Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (RJ).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27837

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