Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins Filho, Luiz Dias
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Processo administrativo, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Regulamento (direito administrativo), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27873

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