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A Constituição Européia e a proteção dos Direitos Fundamentais na União Européia

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Constituição, Países da CEE.
Prerrogativa constitucional, Países da CEE.
Isonomia constitucional, Países da CEE.
Igualdade perante a lei, Países da CEE.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27888
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