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A Eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo

Autor principal: Gomes, Valdecyr
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Operação financeira, aspectos jurídicos, história, Brasil.
Economia, Brasil.
Plano econômico, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Exportação, Brasil.
Multa, Brasil.
Eficácia, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Banco central, Brasil.
Liquidez, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Ilícito fiscal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27951
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