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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-281072024-05-19T13:23:52Z A pretensa propriedade intelectual Ascensão, José de Oliveira Portugal. [Código da propriedade industrial (2003)]. Portugal. [Constituição (1976)]. Portugal. [Código civil (1966)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Direitos intelectuais, Brasil. Direito de propriedade, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito autoral, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito patrimonial, Europa. Privilégio (direito civil), França. Direito autoral, direito comparado, Estados Unidos, Reino Unido. Direito positivo. 2015-08-04T18:05:48Z 2015-08-04T18:05:48Z 2007-07 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 10, n. 20, p. 243-261, jul./dez. 2007. 14157683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28107 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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