Individualização da pena alguns apontamentos sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Bibliographic Details
Main Author:	Romão, César Eduardo Lavoura
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Individualização da pena, Brasil. Código penal, Brasil. Pena, classificação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28153

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