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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-281632024-05-18T19:25:41Z A prostituição como forma de trabalho: uma análise para além da dogmática penal Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira Prostituição, aspectos jurídicos, Brasil. Prostituição, regulamentação, Brasil. Prostituta, proteção, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Relação de emprego, Brasil. Liberdade de trabalho, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Direito penal, Brasil. 2015-08-06T18:38:49Z 2015-08-06T18:38:49Z 2014-09 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 40, n. 159, p. 97-124 , set./out. 2014. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28163 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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