O rateio da pensão por morte entre o ex-cônjuge e os demais dependentes previsto no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991: uma interpretação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Eduardo Luz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Pensões, Brasil. Morte, Brasil. Beneficiário, Brasil. Dependente (direito previdenciário), Brasil. Pensão alimentícia, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Família, proteção, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28195

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