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Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatos

Autor principal: Scarponi, Rita Maria
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2005
Materias:
Sanção administrativa, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Princípio da inocência, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Individualização da pena, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28332
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