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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-283532024-05-17T19:10:59Z A competência nas ações coletivas em matéria ambiental Gajardoni, Fernando da Fonseca Proteção ambiental, Brasil. Ação civil pública, competência, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação popular, Brasil. Ação popular, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Prevenção (direito penal), Brasil. 2015-08-14T17:20:38Z 2015-08-14T17:20:38Z 2007-01 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 45, p. 107-128, jan./mar. 2007 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28353 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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