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Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lecey, Eladio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Direito penal ambiental, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Pena restritiva de liberdade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28362
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