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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-283972024-05-17T19:48:20Z Em defesa da ordem tributária institucional Oliveira, Ricardo Mariz de Sistema tributário, proteção, Brasil. Obrigação tributária, fiscalização, Brasil. Tributo, Brasil. Contribuinte (pessoa física), proteção, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. 2015-08-17T19:57:15Z 2015-08-17T19:57:15Z 2005-04 Artigo Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 28, p. 40-45, abr./jun. 2005. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28397 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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