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A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios

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Autor principal: Farias, Talden
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Licenciamento ambiental, competência, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Responsabilidade administrativa, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Gerenciamento costeiro, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28525
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