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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-285732024-05-17T19:00:25Z O Ministério Público e a tutela dos recursos hídricos Marchesan, Ana Maria Moreira Recursos hídricos, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Meio ambiente, proteção, responsabilidade, Brasil. Função social da propriedade, proteção, Brasil. Vegetação, proteção, Brasil. Água, escassez, Brasil. Praia, proteção, Brasil. 2015-08-21T17:36:57Z 2015-08-21T17:36:57Z 2005-10 Artigo Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 09-23, out./dez. 2005. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28573 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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