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O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Milaré, Édis, Castanho, Renata, Setzer, Joana
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2005
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28574
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-285742024-05-17T19:07:19Z O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985 Milaré, Édis Castanho, Renata Setzer, Joana Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Compromisso (direito das obrigações), Brasil. 2015-08-21T17:37:17Z 2015-08-21T17:37:17Z 2005-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 10, n. 38, p. 9-22, abr./jun. 2005. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28574 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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