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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-285762024-05-17T19:00:40Z Regime jurídico da licença ambiental Martins, Ricardo Marcondes Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Licença para construção, legislação, Brasil. Licença de funcionamento, Brasil. 2015-08-21T17:38:13Z 2015-08-21T17:38:13Z 2005-10 Artigo Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 186-216, out./dez. 2005. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28576 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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