Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bugalho, Nelson Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ministério público (processo civil), poderes e atribuições, Brasil,. Inquérito civil, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28599

Descripción
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