O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Sigilo bancário, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, Brasil. Direito à intimidade, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2861

Descripción
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