Responsabilidade penal por contaminação de águas subterrâneas

Bibliographic Details
Main Author:	Fedeli, Cláudia Cecília
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Poluição da água, responsabilidade penal, Brasil. Águas subterrâneas, proteção, conservação, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Bem jurídico, criminalização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28621

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