Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rosenblatt, Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Meio ambiente, impostos, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Ato ilícito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28648

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