Lei complementar nº 123/2006 - inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

Bibliographic Details
Main Author:	Brazuna, José Luis Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Licitação, legislação, Brasil. Pequena empresa, licitação, legislação, Brasil. Microempresa, licitação, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, análise, licitação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2866

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