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Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2879
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