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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-287942024-05-18T19:19:11Z A prescrição do FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema Kaufmann, Marcus de Oliveira Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica. Prescrição trabalhista, Brasil. Tributo, Brasil. Contribuição parafiscal, Brasil. Indenização trabalhista, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2015-08-27T16:56:12Z 2015-08-27T16:56:12Z 2008-10 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 96-123, out./dez. 2008. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28794 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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